Ementa: Dispõe sobre o processo administrativo fiscal e cria o Conselho Municipal de Tributos.
Situação: Revogada Parcialmente
Chefe de Governo: JOSÉ SERRA
Origem: EXECUTIVO
Projeto: Projeto de Lei nº 617/05
Autor: Executivo
Fonte: Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 13/12/2005, p. 6-9
Link: Texto Atualizado
Alteração: Alterada e revogada parcialmente por Lei nº 14.256 de 2006
Revogada Parcialmente por Lei nº 14.449 de 2007
Alterada por Lei nº 14.800 de 2007
Alterada e revogada Parcialmente por Lei nº 14865/2008
Alterada e revogada Parcialmente por Lei nº 15.690 de 2013 (alterada por art. 270 da Lei nº 15.764 de 2013)
Alterada por Lei nº 15.891 de 2013
Alterada por Lei nº 16.220 de 2015
Alterada por Lei nº 16.272 de 2015
Alterada por Lei nº 16.332 de 2015
Revogada parcialmente por Lei nº 17.542 de 2020
Lei nº 17.557, de 26 de maio de 2021
Correlação: Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006
Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional)
Código de Processo Civil (revogado)
Lei Federal nº 8.137 de 1990
Lei nº 11.511, de 19 de abril de 1994
Lei nº 12.477, de 22 de setembro de 1997
Revoga parcialmente a Lei nº 8.809, de 31 de outubro de 1978
Revoga parcialmente a Lei nº 9.121, de 14 de outubro de 1980
Revoga a Lei nº 10.200, de 4 de dezembro de 1986
Revoga a Lei nº 12.962, de 27 de dezembro de 1999
Revoga a Lei nº 13.602, de 12 de junho de 2003
Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003
Regulamentada por Decreto nº 54.800 de 2014
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