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| Ementa: |
Dispõe sobre a instituição de novas Escalas de Padrões de Vencimentos e alteração da remuneração das carreiras de Procurador do Município do Quadro da Procuradoria Geral do Município e de Auditor-Fiscal Tributário Municipal do Quadro dos Profissionais da Fiscalização.
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| Situação: |
Revogada Parcialmente
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| Chefe de Governo: |
GILBERTO KASSAB
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| Origem: |
EXECUTIVO
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| Projeto: |
PROJETO DE LEI Nº 181/08
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| Autor: |
EXECUTIVO, APROVADO NA FORMA DE SUBSTITUTIVO DO LEGISLATIVO
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| Fonte: |
Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 05/04/2008, pg. 1
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| Link: |
Texto Atualizado
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| Alteração: |
Revogada Parcialmente por Lei nº 14715/2008
Alterada pela Lei nº 15.001, de 22 de outubro de 2009
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| Correlação: |
Lei Federal nº 8.906, de 4 de julho de 1994 - Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil-OAB
Decreto-lei nº 13.030, de 28 de outubro de 1942
Lei nº 6.226, de 4 de janeiro de 1963
Lei nº 7.396, de 19 de novembro de 1969
Lei nº 7.694, de 7 de janeiro de 1972
Lei nº 7.747, de 27 de junho de 1972
Lei nº 8.183, de 20 de dezembro de 1974
Lei nº 8.215, de 7 de março de 1975
Lei nº 8.807, de 26 de outubro de 1978
Altera a Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979
Lei nº 9.416, de 5 de janeiro de 1982
Lei nº 9.708, de 2 de maio de 1984
Lei nº 10.182, de 30 de outubro de 1986
Lei nº 10.442, de 4 de março de 1988
Lei nº 10.827, de 4 de janeiro de 1990
Lei nº 12.477, de 22 de setembro de 1997
Lei nº 13.303, de 18 de janeiro de 2002
Lei nº 13.400, de 1º de agosto de 2002
Lei nº 13.973, de 12 de maio de 2005
Lei nº 14.133, de 24 de janeiro de 2006
Lei nº 14.600, de 2007
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| Interpretação: |
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| Veto: |
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| Assunto: |
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| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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