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| Ementa: |
Dispõe sobre a revisão geral anual e a adoção de medidas destinadas à valorização dos servidores públicos municipais, na forma que especifica, e dá outras providências.
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| Situação: |
Não Consta Revogação Expressa
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| Chefe de Governo: |
RICARDO NUNES
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| Origem: |
EXECUTIVO
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| Projeto: |
Projeto de Lei nº 328/23
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| Autor: |
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| Fonte: |
Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 24/06/2023, pg. 01, 02, 03 e 04
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| Link: |
Texto Atualizado
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| Alteração: |
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| Correlação: |
Constituição Federal - art. 37, inciso X
Lei Orgânica do Município de São Paulo
Emenda nº 41 à Lei Orgânica do Município de São Paulo
Lei nº 8.694, de 31 de março de 1978
Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979
Lei nº 9.160, de 3 de dezembro de 1980
Lei nº 9.168, de 4 de dezembro de 1980
Lei nº 9.919, de 21 de junho de 1985
Lei nº 10.726, de 8 de maio de 1989
Lei nº 10.793, de 21 de dezembro de 1989
Lei nº 12.858, de 18 de junho de 1999
Lei nº 12.927, de 24 de novembro de 1999
Lei nº 13.303, de 18 de janeiro de 2002
Lei nº 13.400, de 1º de agosto de 2002
Lei nº 13.598, de 5 de junho de 2003
Lei nº 13.883, de 18 de agosto de 2004
Lei nº 13.973, de 12 de maio de 2005
Lei nº 14.244, de 29 de novembro de 2006
Lei nº 14.872, de 31 de dezembro de 2008
Lei nº 15.367, de 8 de abril de 2011
Lei nº 15.490, de 29 de novembro de 2011
Lei nº 15.682, de 26 de fevereiro de 2013
Lei nº 16.122, de 15 de janeiro de 2015
Lei nº 16.193, de 5 de maio de 2015
Lei nº 17.433, de 29 de julho de 2020
Lei nº 17.708, de 3 de novembro de 2021
Lei nº 17.720, de 2 de dezembro de 2021
Lei nº 17.812, de 9 de junho de 2022
Lei nº 17.913, de 17 de fevereiro de 2023
Decreto-lei nº 289, de 7 de junho de 1945
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| Interpretação: |
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| Veto: |
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| Assunto: |
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| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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