| Ementa: | Desincorpora da classe de bens de uso especial e transfere para a classe de bens dominiais área municipal situada no Distrito de Bela Vista, bem como autoriza a sua permuta por imóvel de propriedade particular; desincorpora área identificada no Anexo I desta Lei e autoriza sua alienação, mediante doação com encargos, à COHAB-SP ou à concessionária contratada pela COHAB-SP para a implantação de habitações; autoriza doação à COHAB-SP das áreas municipais e respectivas edificações integrantes dos conjuntos relacionados no Anexo II desta Lei; autoriza concessões administrativas de uso das áreas municipais que especifica, e dá outras providências. |
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| Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
| Chefe de Governo: | RICARDO NUNES |
| Origem: | EXECUTIVO |
| Projeto: | Projeto de Lei nº 189/19 |
| Autor: | |
| Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 29/12/2023, pg. 01-09 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: | |
| Correlação: |
Lei Federal nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964
Lei Orgânica do Município de São Paulo - Art. 114 §2º Lei nº 7.104, de 3 de janeiro de 1968 Lei nº 7.117, de 22 de março de 1968 Lei nº 9.083, de 7 de junho de 1980 Lei nº 9.323, de 25 de setembro de 1981 Lei nº 9.479, de 8 de junho de 1982 Lei nº 10.666, de 26 de outubro de 1988 Lei nº 11.632, de 22 de julho de 1994 Lei nº 12.003, de 30 de janeiro de 1996 Lei nº 14.652, de 20 de dezembro de 2007 Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014 Lei nº 16.402, de 22 de março de 2016 Lei nº 17.216, de 18 de outubro de 2019 Lei nº 17.245, de 11 de dezembro de 2019 Lei nº 17.552, de 18 de janeiro de 2021 Lei nº 17.735, de 11 de janeiro de 2022 Decreto nº 11.225, de 13 de agosto de 1974 Decreto nº 59.513, de 8 de junho de 2020 |
| Interpretação: | |
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