Ementa: Altera as Leis nº 16.936, de 11 de junho de 2018, nº 14.381, de 7 de maio de 2007, nº 13.637, de 4 de setembro de 2003, e nº 13.638, de 4 de setembro de 2003.
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Chefe de Governo: RICARDO NUNES
Origem: LEGISLATIVO
Projeto: Projeto de Lei nº 147/24
Autor: A Mesa Diretora
Fonte: Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 03/04/2024, pg. 03 e 04
Link: Texto Atualizado
Alteração:
Correlação: Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979 - art. 64, caput e inciso XI
Altera e Revoga Parcialmente a Lei nº 13.637, de 4 de setembro de 2003
Altera e Revoga Parcialmente a Lei nº 13.638, de 4 de setembro de 2003
Altera a Lei nº 14.381, de 7 de maio de 2007
Lei nº 15.061, de 14 de dezembro de 2009 - art. 2º
Altera a Lei nº 16.936, de 11 de junho de 2018
Lei nº 17.970, de 24 de junho de 2023

Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito:
Observação: