Ementa: | Altera as Leis nº 16.936, de 11 de junho de 2018, nº 14.381, de 7 de maio de 2007, nº 13.637, de 4 de setembro de 2003, e nº 13.638, de 4 de setembro de 2003. |
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Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
Chefe de Governo: | RICARDO NUNES |
Origem: | LEGISLATIVO |
Projeto: | Projeto de Lei nº 147/24 |
Autor: | A Mesa Diretora |
Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 03/04/2024, pg. 03 e 04 |
Link: | Texto Atualizado |
Alteração: | |
Correlação: |
Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979 - art. 64, caput e inciso XI
Altera e Revoga Parcialmente a Lei nº 13.637, de 4 de setembro de 2003 Altera e Revoga Parcialmente a Lei nº 13.638, de 4 de setembro de 2003 Altera a Lei nº 14.381, de 7 de maio de 2007 Lei nº 15.061, de 14 de dezembro de 2009 - art. 2º Altera a Lei nº 16.936, de 11 de junho de 2018 Lei nº 17.970, de 24 de junho de 2023 |
Interpretação: | |
Veto: |
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Assunto: | |
Classificação de Direito: |
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Observação: |
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