| Ementa: | Dispõe sobre a estruturação dos cargos de fiscalização tributária do Quadro da Fiscalização, reorganiza os Departamentos de Rendas Imobiliárias e Mobiliárias, e dá outras providências. |
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| Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
| Chefe de Governo: | OLAVO EGYDIO SETUBAL |
| Origem: | LEGISLATIVO |
| Projeto: | |
| Autor: | |
| Fonte: | Diário Oficial do Município de São Paulo em 22/11/1977, p. 1-6 e retificado no Diário Oficial do Município de São Paulo em 15/12/1977, p. 9 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: |
Lei nº 8.729 de 1978
Lei nº 9.204 de 1980 Alterada pela Lei nº 18.095 de 2024 |
| Correlação: |
Regulamentada por: Decreto nº 14.841/1977 Lei n.º 7.623, de 28 de junho de 1971 Lei n.º 8.183, de 20 de dezembro de 1974 Lei n.º 8.215, de 7 de março de 1975 Decreto n.º 12.930, de 12 de maio de 1976 |
| Interpretação: | |
| Veto: |
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| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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