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| Ementa: |
Disciplina a aplicação dos Decretos nºs 46.860 e 46.861, ambos de 27 de dezembro de 2005, aos servidores da Câmara Municipal de São Paulo, e dá outras providências.
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| Situação: |
Revogada
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| Chefe de Governo: |
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| Origem: |
LEGISLATIVO
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| Projeto: |
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| Autor: |
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| Fonte: |
Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 08/03/2007, p. 99-100 e retificado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 19/02/2009, p. 65
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| Link: |
Texto Atualizado
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| Alteração: |
Revogada por Ato nº 1034/2008
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| Correlação: |
Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998
Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003
Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005
Lei Orgânica do Município de São Paulo - arts. 27, I e 14, III
Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979
Lei nº 13.637, de 04 de setembro de 2003
Lei nº 13.973, de 12 de maio de 2005
Lei nº 14.043, de 02 de setembro de 2005
Lei nº 14.381, de 07 de maio de 2007
Decreto nº 46.860, de 27 de dezembro de 2005
Decreto nº 46.861, de 27 de dezembro de 2005
Ato nº 832, de 30 de dezembro de 2003 - foi alterado por este Ato.
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| Interpretação: |
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| Veto: |
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| Assunto: |
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| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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