| Ementa: | Atualiza os valores unitários de metro quadrado de construção e de terreno previstos na Lei nº 10.235, de 16 de dezembro de 1986; fixa, para efeitos fiscais, novos perímetros para a primeira e a segunda subdivisões da zona urbana do Município e dispõe sobre o Imposto Predial e Imposto Territorial Urbano - IPTU. |
|---|---|
| Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
| Chefe de Governo: | FERNANDO HADDAD |
| Origem: | EXECUTIVO |
| Projeto: | Projeto de Lei nº 711/13 |
| Autor: | EXECUTIVO; Fernando Haddad |
| Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 06/11/2013, pg. 01 - 191 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: |
Lei nº 16.272/2015 - Acrescenta §§ 4º e 5º ao art. 9º desta Lei.;
Lei nº 16.332/2015 - Altera o art. 8º desta Lei.; Lei nº 17.092/2019 - Acrescenta o § 2º-A ao art. 9º desta Lei. Alterado pela Lei nº 17.719, de 26 de novembro de 2021 |
| Correlação: |
Lei nº 6.989/1966
Lei nº 10.235/1986 Lei nº 11.614/1994 Lei nº 13.105/2000 Lei nº 13.776/2004 Lei nº 15.044/2009 |
| Interpretação: | |
| Veto: |
|
| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
|
| Observação: |
|