Ementa: Disciplina as concessões e permissões de serviços, obras e bens públicos que serão realizadas no âmbito do Plano Municipal de Desestatização – PMD; introduz alterações na Lei nº 16.211, de 27 de maio de 2015.
Situação: Revogada Parcialmente
Chefe de Governo: JOÃO DORIA
Origem: LEGISLATIVO
Projeto: Projeto de Lei nº 367/17
Autor: Executivo, aprovado na forma de Substitutivo do Legislativo
Fonte: Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 05/10/2017, p. 1
Link: Texto Atualizado
Alteração: Revogada Parcialmente e alterada por Lei nº 16.811 de 2018
Alterada por Lei nº 17.131 de 2019
Alterada por Lei nº 17.180 de 2019
Alterada por Lei nº 17.258 de 2020
Correlação: Constituição Federal - art. 37
Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 - art. 21
Lei Federal nº 9.491, de 9 de setembro de 1997 - § 3º do art. 4º
Altera a Lei nº 16.211, de 27 de maio de 2015
Regulamentada por Decreto nº 58.320 de 2018
Regulamentada por Decreto nº 58.637 de 2019
Regulamentada por Decreto nº 58.727 de 2019
Lei Municipal nº 8.424/1976
Lei Municipal nº 16.097/2004
Lei Municipal nº 15.912/2013
Lei Municipal nº 16.337/2015
Lei Municipal nº 11.216/1992
Lei Municipal nº 11.250/1992
Lei Municipal nº 14.988/2009
Lei Municipal nº 11.840/1995
Lei Municipal nº 13.211/2001
Lei Municipal nº 15.910, de 27 de novembro de 2013
(Vide Adin nº 2079154-38.2020.8.26.0000)
Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito:
Observação: