| Ementa: | Institui a Bonificação por Resultados – BR no âmbito da administração direta, autarquias e fundações municipais; dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais referente aos exercícios de 2016 a 2019; reajusta as Escalas de Padrões de Vencimentos dos Quadros dos Profissionais de Educação – QPE; institui abono a ser concedido mensalmente aos servidores municipais em atividade, integrantes das carreiras dos níveis básico e médio do Quadro de Pessoal da Prefeitura do Município de São Paulo, previstas nas Leis nº 13.652, de 25 de setembro de 2003, e nº 13.748, de 16 de janeiro de 2004; dispõe sobre os abonos complementares e o abono de compatibilização devidos aos integrantes dos Quadros dos Profissionais de Educação – QPE; extingue a incorporação ou permanência da função gratificada, do adicional de função, da gratificação de função, da gratificação de gabinete e da gratificação de comando; institui a Gratificação de Função Federativa – GFF; dispõe sobre a requisição de servidores públicos municipais para atuação como assistentes técnicos nas ações judiciais; reabre a opção pelos planos de carreiras dos níveis básico e médio, instituídos pelas Leis nº 13.652, de 25 de setembro de 2003, e nº 13.748, de 16 de janeiro de 2004; e dá outras providências correlatas. |
|---|---|
| Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
| Chefe de Governo: | BRUNO COVAS |
| Origem: | EXECUTIVO |
| Projeto: | PROJETO DE LEI Nº 616/18 |
| Autor: | EXECUTIVO, APROVADO NA FORMA DE SUBSTITUTIVO DO LEGISLATIVO |
| Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 01/11/2019, pg. 01, 03 a 05 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: | Lei nº 17.571, de 22 de junho de 2021 |
| Correlação: |
Constituição Federal
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 Lei Orgânica do Município de São Paulo Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 Revoga parcialmente a Lei nº 8.183, de 20 de dezembro de 1974 Altera a Lei nº 8.645, de 21 de novembro de 1977 Leis nº 8.694, de 31 de março de 1978 Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979 Lei nº 9.160, de 3 de dezembro de 1980 Lei nº 9.168, de 4 de dezembro de 1980 Revoga parcialmente a Lei nº 10.182, de 30 de outubro de 1986 Revoga parcialmente a Lei nº 10.430, de 29 de fevereiro de 1988 Revoga a Lei nº 10.442, de 4 de março de 1988 Lei nº 10.793, de 21 de dezembro de 1989 Lei nº 13.303, de 18 de janeiro de 2002 Lei nº 13.400, de 1º de agosto de 2002 Lei nº 13.598, de 5 de junho de 2003 Altera a Lei nº 13.652, de 25 de setembro de 2003 Revoga parcialmente a Lei nº 13.748, de 16 de janeiro de 2004 Lei nº 13.973, de 12 de maio de 2005 Altera a Lei nº 14.133, de 24 de janeiro de 2006 Lei nº 14.244, de 29 de novembro de 2006 Lei nº 14.588, de 12 de novembro de 2007 Revoga parcialmente a Lei nº 15.365, de 25 de março de 2011 Lei nº 15.490, de 29 de novembro de 2011 Lei nº 15.510, de 20 de dezembro de 2011 Lei nº 15.682, de 26 de fevereiro de 2013 Lei nº nº 17.020, de 27 de dezembro de 2018 Decreto-lei nº 289, de 7 de junho de 1945 Regulamenta o Decreto nº 59.163 de 2019 |
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