| Ementa: | Altera normas regulamentares e modifica, em obediência às leis nºs 9.296-81 e 9.501-82, a estrutura da Secretaria da Câmara |
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| Situação: | Revogada |
| Chefe de Governo: | |
| Origem: | LEGISLATIVO |
| Projeto: | |
| Autor: | |
| Fonte: | Diário Oficial do Estado em 31/07/1982, pg. 33 e retificado no Diário Oficial do Estado em 04/08/1982, pg. 37 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: |
Revogada Parcialmente por Ato nº 516/1994
Alterado pelo Ato nº 547, de 28 de março de 1996 Revogada por Ato nº 1452/2019 |
| Correlação: |
Lei nº 9.296-81
Lei nº 9.501-82 Lei Municipal nº 8989, de 1979 - Estatuto dos Funcionários do Município de São Paulo Resolução da CMSP nº 3-68 - Regimento Interno Ato nº 4, de 1972 Ato nº 14, de 1976 Ato nº 96, de 1981 |
| Interpretação: | |
| Veto: |
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| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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