Ementa: | Revoga o Ato nº 1.244, de 16 de agosto de 2013 e dá outras providências. |
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Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
Chefe de Governo: | |
Origem: | LEGISLATIVO |
Projeto: | |
Autor: | MESA DA CÂMARA |
Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 04/04/2014, p. 119 |
Link: | Texto Atualizado |
Alteração: |
Alterado por Ato nº 1356, de 2017
Alterado por Ato nº 1426, de 2019 Alterado pelo Ato nº 1486, de 9 de outubro de 2020 Alterado por Ato nº 1563 de 2022 |
Correlação: |
Ato nº 971, de 09 de maio de 2007
Revoga o Ato 1.244, de 16 de agosto de 2013 |
Interpretação: | |
Veto: |
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Assunto: | |
Classificação de Direito: |
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Observação: |
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