CONSIDERANDO os reajustes de vencimentos básicos aprovados e vigentes a partir de 1° de março de 2014, conforme preceituado na Lei 15.999/2014;

CONSIDERANDO o disposto no § 1°, do art. 17, da Lei n° 13637 de 04 de setembro de 2003, com a redação que lhe foi conferida pelo art. 7° da Lei n° 14.381, de 07 de maio de 2007, que estabelece que o limite máximo por Gabinete de Vereador a ser despendido com o pagamento da Gratificação de Nível de Assessoria - GNA, será reajustado nos mesmos índices previstos para os reajustes salariais dos servidores da Câmara;

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, no uso das atribuições que lhe são conferidas, DETERMINA:

Art. 1° - O limite global de custos com servidores por Gabinete de Vereador, previsto no § 1° do artigo 17 da Lei n° 13.637/2003, com a redação que lhe foi conferida pelo art. 7° da Lei n° 14.381/2007, fica estabelecido em R$ 120.779,42 (cento e vinte mil, setecentos e setenta e nove reais e quarenta e dois centavos), a partir de 1° de março de 2014. (Vide Ato nº 1.289 de 2014)(Vide Ato nº 1.297 de 2015)(Vide Ato nº 1.310 de 2015)(Vide Ato nº 1.334 de 2016)(Vide Ato nº 1.376 de 2017)

Art. 2° - O prazo para protocolo dos pedidos de concessão de GNA, a que se refere o artigo 5° do Ato 851/2004, com a redação que lhe foi conferida pelo Ato 1159/2011, neste mês corrente encerrar-se-á no dia 09 de junho de 2014.

Art. 3° - As despesas decorrentes do presente Ato correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 4° - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

São Paulo, 03 de junho de 2014.