| Ementa: | Regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de São Paulo, disposições do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Paulo, e dá outras providências. |
|---|---|
| Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
| Chefe de Governo: | |
| Origem: | LEGISLATIVO |
| Projeto: | |
| Autor: | |
| Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 07/05/2015, pg. 88 e 89 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: |
Alterado pelo Ato nº 1375, de 2017
Alterado pelo Ato nº 1454, de 2019 Revogado parcialmente e alterado pelo Ato nº 1536, de 24 de fevereiro de 2022 |
| Correlação: |
Portaria MS 1353 de 13 de junho de 2011
Lei Orgânica do Município Lei nº 8.989, de 1979 Decreto nº 24.146, de 02 de julho de 1987 Revoga o Ato nº 17/67 Revoga o Ato nº 72/80 Revoga o Ato nº 87/80 Revoga o Ato nº 123/82 |
| Interpretação: | |
| Veto: |
|
| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
|
| Observação: |
|