Ementa: | Dispõe sobre autorização para publicação em jornais, revistas e periódicos, e dá outras providências. |
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Situação: | Revogada |
Chefe de Governo: | |
Origem: | LEGISLATIVO |
Projeto: | |
Autor: | |
Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 23/04/1996, pg. 36 |
Link: | Texto Atualizado |
Alteração: |
Revogada Parcialmente por Ato nº 860/2004 Revogada por Ato nº 1485/2020 |
Correlação: |
Revoga parcialmente o Ato nº 271/89
Altera Ato nº 276/89, art 9º Altera Ato nº 485/94, art 4º |
Interpretação: | |
Veto: |
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Assunto: | |
Classificação de Direito: |
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Observação: |
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