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| Ementa: |
Dispõe sobre a reorganização administrativa do Tribunal de Contas do Município de São Paulo e de seu Quadro de Pessoal, altera dispositivos das Leis nº 9.167, de 3 de dezembro de 1980 e nº 11.548, de 21 de junho de 1994, procede às adaptações necessárias às normas da EC 19/98 e 20/98 e dá outras providências.
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| Situação: |
Revogada Parcialmente
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| Chefe de Governo: |
MARTA SUPLICY
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| Origem: |
LEGISLATIVO
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| Projeto: |
(Projeto de Lei nº 790/03, do Executivo, aprovado na forma de Substitutivo do Legislativo)
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| Autor: |
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| Fonte: |
Diário Oficial do Município de São Paulo em 24/07/2004, pg. 01 a 09
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| Link: |
Texto Atualizado
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| Alteração: |
Revogada Parcialmente e lterada pela Lei nº14.706, de 28 28 de fevereiro de 2008
Alterada pela Lei nº 14.916, de 28 de abril de 2009
Alterada pela Lei nº 16.419, de 01 de abril de 2016
Alterada pela Lei nº 17.845, de 22 de setembro de 2022
Alterada pela Lei nº 18.016, de 2023
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| Correlação: |
Constituição Federal
ADCT
EC 19/98
EC 20/98
Lei nº8.215, de 7 de março de 1975
Lei nº8.807, de 26 de janeiro de 1978
Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979
Lei nº 9.160, de 3 de dezembro de 1980
Leis nº 9.167, de 3 de dezembro de 1980
Lei nº 9.708, de 05 de maio de 1984
Lei nº 10.257, de 18 de fevereiro de 1987
Lei nº 10.430, de 29 de fevereiro de 1988
Lei nº 11.511, de 19 de abril de 1994
Lei nº 11.548, de 21 de junho de 1994
Lei nº 12.477, de 22 de setembro de 1997
Lei nº 13.749, de 20 de janeiro de 2004 - art. 2º
(Adin nº 0159233-19.2012.8.26.0000)
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| Interpretação: |
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| Veto: |
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| Assunto: |
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| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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