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| Ementa: |
Disciplina a aplicação, no âmbito da Câmara Municipal de São Paulo, dos Decretos nº 46.860 e nº 46.861, ambos de 27 de dezembro de 2005, com a redação que lhes foi conferida pelo Decreto nº 49.721, de 8 de julho de 2008, consolidando os Atos nº 956, de 7 de março de 2007 e de nº 1003, de 31 de outubro de 2007.
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| Situação: |
Não Consta Revogação Expressa
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| Chefe de Governo: |
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| Origem: |
LEGISLATIVO
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| Projeto: |
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| Autor: |
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| Fonte: |
Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 23/10/2008, p. 87 e retificado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 05/11/2008, p. 83
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| Link: |
Texto Atualizado
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| Alteração: |
Alterado por Ato nº 1214/2013
Alterado por Ato nº 1326/2016
Alterado pelo Ato nº 1.519, de 20 de julho de 2021
Alterado pelo Ato 1.610, de 2023
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| Correlação: |
Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979
Lei nº 13.637, de 4 de setembro de 2003
Lei nº 13.973, de 12 de maio de 2005
Lei nº 14.381, de 7 de maio de 2007
Decreto nº 49.721, de 8 de julho de 2008
Decreto nº 46.860, de 27 de dezembro de 2005
Decreto nº 46.861, de 27 de dezembro de 2005
Decreto nº 49.721, de 8 de julho de 2008
Altera o Ato nº 832, de 30 de dezembro de 2003
Revoga o Ato nº 956, de 7 março de 2007
Revoga o Ato nº 1003, de 31 de outubro de 2007
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| Interpretação: |
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| Veto: |
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| Assunto: |
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| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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