Ficha - LEI Nº 13.885, DE 25 DE AGOSTO DE 2004

LEI Nº 13.885, DE 25 DE AGOSTO DE 2004
Ementa:	Estabelece normas complementares ao Plano Diretor Estratégico, institui os Planos Regionais Estratégicos das Subprefeituras, dispõe sobre o parcelamento, disciplina e ordena o Uso e Ocupação do Solo do Município de São Paulo.
Situação:	Revogada
Chefe de Governo:	MARTA SUPLICY
Origem:	LEGISLATIVO
Projeto:
Autor:
Fonte:	Suplemento Diário Oficial do Município de São Paulo em 26/08/2004, pg. 01 a 688
Link:	Texto Atualizado
Alteração:	Revogada Parcialmente por Lei nº 16050/2014 Revogada por Lei nº 16402/2016
Correlação:	Regulamentada pelo Decreto nº 45.817/2005 Regulamentada pelo Decreto nº 45.904/2005 Regulamentada pelo Decreto nº 46.932/2006 Regulamentada pelo Decreto nº 48.163/2007 Regulamentada pelo Decreto nº 49.969/2008 Regulamentada pelo Decreto nº 56.767/2016 Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000 Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 Lei Estadual nº 7.835, de 8 de maio de 1992 - art. 32 Lei Orgânica do Município Lei nº 4.124, de 14.11.1951 Revoga parcialmente a Lei nº 4.846, de 17.12.1955 Lei nº 8.006, de 08.01.1974 - Lei de hotéis Revoga o art. 2º da Lei nº 4.846, de 17 de dezembro de 1955 Revoga parcialmente a Lei nº 7.805, de 01.11.1972 - Lei geral do zoneamento, exceto os incisos II e III do artigo 15 Revoga a Lei nº 7.859, de 08.03.1973 - Dispõe sobre plano de renovação urbana nos Subdistritos de Santana e Jabaquara Revoga a Lei nº 7.982, de 18.12.1973 Revoga parcialmente a Lei nº 8.001, de 24.12.1973 - Lei geral do zoneamento, exceto o artigo 18 Lei nº 8.076, de 26.06.1974 - Lei de hospitais Revoga parcialmente a Lei nº 8.079, de 28.06.1974 - Dispõe sobre plano de reurbanização da Zona Leste nos subdistritos de Vila Guilherme e Tucuruvi, exceto o inciso II do artigo 1º Lei nº 8.106, de 30.08.1974 - Lei de ruídos Revoga a Lei nº 8.201, de 06.01.1975 - Dispõe sobre o plano de reurbanização no subdistrito de Nossa Senhora do Ó Lei nº 8.211, de 06.03.1975 - Lei de escolas Revoga a Lei nº 8.255, de 26.05.1975 - Dispõe sobre plano de reurbanização da área constituída pelo Edifício Martinelli Lei nº 8.328, 02.12.75 Lei nº 8.416, de 02.07.1976 - Lei dos clubes de campo Z8-AV9 Revoga parcialmente a Lei nº 8.467, de 01.11.1976 Revoga a Lei nº 8.633, de 26.10.1977 - Dispõe sobre planos de urbanização no subdistrito do Jabaquara Revoga a Lei nº 8.766, de 22.08.1978 - Lei da zona de uso especial Z8 da Vila Jaguara Revoga a Lei nº 8.767, de 22.08.1978 - Lei das discrepâncias nas descrições dos perímetros de zonas Revoga a Lei nº 8.768, de 30.08.1978 - Lei das resoluções da Comissão de Zoneamento relativas a mudanças de zona Revoga parcialmente a Lei nº 8.769, de 31.08.1978 - Lei das zonas de uso especial Z8, exceto o quadro 8C Revoga a Lei nº 8.800, de 11.10.1978 - Lei de zoneamento do Tremembé Revoga a Lei nº 8.840, de 15.12.1978 - Lei da zona de uso Z10 - zona de apartamentos predominantemente residencial Revoga parcialmente a Lei nº 8.848, de 20.12.1978 - Lei da Zona Metrô-Leste, exceto quadro 8D Revoga parcialmente a Lei nº 8.881, de 29.03.1979 - Lei de alteração dos conjuntos residenciais, exceto os artigos 17 e 19 Lei nº 8.843, de 19.12.1978 - Lei das reformas, reconstruções e mudança de destino das edificações na região da Paulista e de Centros de bairro Lei nº 8.844, de 19.12.1978 - Lei das reformas no Centro Histórico Lei nº 8.856, de 21.02.1979 - Lei de enquadramento de clubes como área verde (Z8-AV8) Clube Esportivo Helvetia Lei nº 8.964, de 06.09.79 - Lei dos fliperamas Revoga a Lei nº 8.904, de 27.04.1979 - Lei de motéis Revoga a Lei nº 8.962, de 05.09.1979 - Lei da Hípica Paulista Revoga a Lei nº 8.976, de 28.09.1979 - Lei da Hebraica Lei nº 9.014, de 13.12.1979 - Lei de enquadramento de clubes de campo como área verde Revoga a Lei nº 9.017, de 20.12.1979 - Lei de regulamentação da Z14 do Tremembé Revoga a Lei nº 9.049, de 24.04.1980 - Lei dos corredores, das zonas de transição e mudança de zonas isoladas Revoga a Lei nº 9.094, de 16.07.1980 - Lei de reurbanização do Brás-Bresser Altera a Lei nº 9.195, de 18 de dezembro de 1980 Revoga a Lei nº 9.231, de 02.04.1981 - Dispõe sobre plano de reurbanização na Zona Sé-Brás Revoga a Lei nº 9.243, de 28.04.1981 - Lei de regulamentação da zona especial da Vila Guilherme Revoga a Lei nº 9.287, de 26.07.1981 - Lei de alteração do perímetro da zona Z1-013 Revoga parcialmente a Lei nº 9.300, de 24.08.1981 - Lei da zona rural Leste e Oeste, exceto os artigos 4º e 5º Lei nº 9.330, de 24 de agosto de 1982 - Lei de parcelamento, uso e ocupação do solo na zona rural leste e oeste Lei nº 9.334, de 13.10.1981 - Lei dos recuos de frente especiais Revoga a Lei nº 9.379, de 09.12.1981 - Lei da zona especial madeireira Revoga parcialmente a Lei nº 9.411, de 30.12.1981 - Lei das zonas de transição, exceto o artigo 4º Revoga a Lei nº 9.412, de 30.12.1981 - Lei da zona rural Norte e Sul Revoga parcialmente a Lei nº 9.413, de 30.12.1981 - Lei de parcelamento do solo Lei nº 9.412, de 30 de dezembro de 1981 - Lei de parcelamento, uso e ocupação do solo na zona rural norte e sul Lei nº 9.413, de 30.12.81 - Lei de parcelamento do solo Lei nº 9.483, de 22.06.1982 - Lei dos postos de abastecimento e lavagem de veículos e uso misto Revoga a Lei nº 9.712, de 25.05.1984 - Lei da Z1 do Morumbi Revoga parcialmente a Lei nº 9.725, de 02.07.1984 - Lei da transferência do potencial construtivo, exceto artigo 17 Lei nº 9.747, de 26 de outubro de 1984 Lei nº 9.749, de 07.11.1984 - Lei do Clube Atlético Tremembé Lei nº 9.773, de 10.12.1984 - Lei do desdobro Revoga a Lei nº 9.799, de 12.12.1984 Revoga a Lei nº 9.841, de 4.01.1985 - Lei da Comissão de zoneamento Revoga a Lei nº 9.846, de 04.01.1985 - Lei do artigo 39 das restrições contratuais Lei n° 9.959, de 27 de julho de 1985 Revoga a Lei nº 10.015, de 16.12.1985 - Lei de largura de vias Lei nº 10.032, de 27.12.1985 - Lei do tombamento Lei nº 10.094, de 08.07.1986 - Lei de recuo de frente especial Lei nº 10.096, de 10 de julho de 1986 - Lei de cemitérios Revoga a Lei nº 10.097, de 10.07.1986 - Lei do recuo de fundo Lei nº 10.137, de 29.09.1986 - Lei das casas superpostas Revoga a Lei nº 10.188, de 13.11.1986 - Lei de largura de vias Lei nº 10.282, de 10 de abril de 1987 - Lei da Assembléia/Jandaia Lei nº 10.334, de 13.07.1987 - Lei das Áreas Especiais de Tráfego - AET Revoga a Lei nº 10.464, de 11 de abril de 1988 - Lei da Comissão de Zoneamento Lei nº 10.579, de 11.07.1988 - Lei dos cemitérios verticais Lei nº 10.714, de 16.12.1988 - Lei de cemitérios de animais Lei nº 10.737, de 12.07.89 - Lei do parque do povo Revoga a Lei nº 10.743, de 31.08.1989 - Lei dos explosivos Lei nº 10.759, de 05.10.89 Lei nº 10.948, de 24.01.1991 - Lei de arborização de vias e áreas verdes Lei nº 11.119, de 08.11.1991 - Lei de cinemas e teatros Lei nº 11.156, de 30.12.1991 - Lei do Parque Anhembi Revoga a Lei nº 11.157, de 30.12.1991 - Lei do Parque Villa-Lobos Revoga a Lei nº 11.158, de 30.12.1991 - Lei da Zona Metrô-Leste Lei nº 11.228, de 25.06.92 Lei Municipal nº 11.322/92 Lei nº 11.501, de 11.04.1974 - Lei de poluição sonora Lei nº 11.536, de 23.05.1994 - Lei de cinemas e teatros Lei nº 11.605, de 12.07.1994 - Lei do conjunto residencial - vila Lei nº 11.774, de 18 de maio de 1995 Lei nº 11.986, de 16.01.1996 - Lei de controle e fiscalização de poluição sonora Lei nº 13.190, de 18.10.2001 - dispõe sobre o controle da poluição sonora Altera a Lei nº 13.260, de 28 de dezembro 2001 - artigo 9º Lei nº 13.287, de 09.01.2002 - multas concernentes ao controle de poluição sonora Lei nº 13.399, de 1º de agosto de 2002 Lei nº 13.430, de 13.09.2002 Lei nº 13.703, de 24 de dezembro de 2003 - Incentivo a implantação e manutenção de teatros Altera a Lei nº 13.769, de 26 de janeiro de 2004 - artigo 6º
Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito:
Observação: