Revoga a Lei nº 4.124, de 14 de novembro de 1951
Revoga parcialmente a Lei nº 4.495, de 14 de junho de 1954
Revoga a Lei nº 4.846, de 17 de dezembro de 1955
Revoga parcialmente a Lei nº 7.805, de 1º de novembro de 1972
Revoga parcialmente a Lei nº 8.001, de 24 de dezembro de 1973
Revoga a Lei nº 8.006, de 8 de janeiro de 1974
Revoga a Lei nº 8.076, de 26 de junho de 1974
Revoga a Lei nº 8.106, de 30 de agosto de 1974
Revoga parcialmente a Lei nº 8.328, de 2 de dezembro de 1975
Revoga a Lei nº 8.416, de 2 de julho de 1976
Revoga a Lei nº 8.759, de 7 de julho de 1978
Revoga parcialmente a Lei nº 8.769, de 31 de agosto de 1978
Revoga a Lei nº 8.793, de 28 de setembro de 1978
Revoga a Lei nº 8.843, de 19 de dezembro de 1978
Revoga a Lei nº 8.844, de 19 de dezembro de 1978
Revoga parcialmente a Lei nº 8.848, de 20 de dezembro de 1978
Revoga a Lei nº 8.856, de 21 de fevereiro de 1979
Revoga parcialmente a Lei nº 8.881, de 29 de março de 1979
Revoga a Lei nº 8.964, de 6 de setembro de 1979
Revoga a Lei nº 9.114, de 8 de outubro de 1980
Revoga a Lei nº 9.014, de 13 de dezembro de 1979
Revoga a Lei nº 9.195, de 18 de dezembro de 1980
Revoga parcialmente a Lei nº 9.300, de 24 de agosto de 1981
Revoga a Lei nº 9.334, de 13 de outubro de 1981
Revoga parcialmente a Lei nº 9.411, de 30 de dezembro de 1981;
Revoga a Lei nº 9.412, de 30 de dezembro de 1981
Revoga a Lei nº 9.413, de 30 de dezembro de 1981
Revoga a Lei nº 9.419, de 7 de janeiro de 1982
Revoga a Lei nº 9.483, de 22 de junho de 1982
Revoga a Lei nº 9.719, de 28 de junho de 1984
Revoga parcialmente a Lei nº 9.725, de 2 de julho de 1984
Revoga a Lei nº 9.747, de 25 de outubro de 1984
Revoga a Lei nº 9.749, de 7 de novembro de 1984
Revoga a Lei nº 9.773, de 10 de dezembro de 1984
Revoga a Lei nº 9.959, de 26 de julho de 1985
Revoga a Lei nº 10.094, de 8 de julho de 1986
Revoga a Lei nº 10.096, de 10 de julho de 1986
Revoga a Lei nº 10.137, de 29 de setembro de 1986
Revoga a Lei nº 10.282, de 10 de abril de 1987
Revoga a Lei nº 10.327, de 1º de junho de 1987
Revoga a Lei nº 10.439, de 2 de março de 1988
Revoga a Lei nº 10.579, de 11 de julho de 1988
Revoga a Lei nº 10.714, de 16 de dezembro de 1988
Revoga a Lei nº 10.737, de 12 de julho de 1989
Revoga a Lei nº 10.759, de 5 de outubro de 1989
Revoga a Lei nº 10.948, de 24 de janeiro de 1991
Revoga a Lei nº 11.119, de 8 de novembro de 1991
Revoga a Lei nº 11.156, de 30 de dezembro de 1991
Revoga parcialmente a Lei nº 11.228, de 25 de junho de 1992
Revoga a Lei nº 11.322, de 22 de dezembro de 1992
Revoga parcialmente a Lei nº 11.338, de 30 de dezembro de 1992
Revoga a Lei nº 11.501/94
Revoga a Lei nº 11.536, de 23 de maio de 1994
Revoga a Lei nº 11.605, de 12 de julho de 1994
Revoga a Lei nº 11.610, de 13 de julho de 1994
Revoga a Lei nº 11.783, de 26 de maio de 1995
Revoga a Lei nº 11.938, de 29 de novembro de 1995
Revoga parcialmente a Lei nº 12.047, de 25 de abril de 1996
Revoga a Lei nº 12.879, de 13 de julho de 1999
Revoga a Lei nº 13.276, de 4 de janeiro de 2002
Revoga a Lei nº 13.302, de 17 de janeiro de 2002
Revoga a Lei nº 13.549, de 1 de abril de 2003
Revoga a Lei nº 13.772, de 3 de fevereiro de 2004
Revoga a Lei nº 13.703, de 24 de dezembro de 2003
Revoga a Lei nº 13.880, de 29 de julho de 2004
Revoga a Lei nº 13.885, de 25 de agosto de 2004
Revoga a Lei nº 13.944, de 30 de dezembro de 2004
Revoga a Lei nº 14.044, de 2 de setembro de 2005
Revoga parcialmente a Lei nº 14.094, de 6 de dezembro de 2005
Revoga a Lei nº 14.242, de 28 de novembro de 2006
Revoga a Lei nº 14.940, de 2 de julho de 2009
Revoga a Lei nº 15.526, de 12 de janeiro de 2012
Revoga a Lei nº 15.959, de 8 de janeiro de 2014
Revoga parcialmente a Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014 – PDE
Vide Lei nº 18.222, de 27 de dezembro de 2024
Vide Decreto nº 64.006, de 10 de janeiro de 2025